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Muitas pessoas não tem conhecimento, mas as empresas reclamadas tem a capacidade de negativar o consumidor de forma indevida, seja com anuidade de um cartão que nunca foi usado; seja uma conta paga e que após os 05 dias úteis, não foram retirados a restrição do seu nome; seja por um débito automático não autorizado; entre outras cobranças que o próprio consumidor não tem conhecimento.
O que fazer neste caso?
O código de Defesa do Consumidor, em seu art.42, parágrafo único, revela que o consumidor cobrado indevidamente possui o direito ao ressarcimento em dobro do que pagou erroneamente, salvo o engano justificável, assim como abaixo:
ART.42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Caso o consumidor, se pegue em uma situação conforme a citada acima, identifique a cobrança e em seguida entre em contato com a empresa reclamada; é preciso ir até o órgão de proteção ao crédito realizar uma consulta, com a sua negativação em mãos, apresentá-la à reclamada. Se a empresa se negar a retirar a negativação do CPF em questão, é aconselhado levar o caso ao PROCON, órgão público de seu munícipio; lá haverá uma conciliação para tentar resolver o problema de forma “amigável” através de intermediações, só a partir daí, caso não haja resolução, será indicado entrar com um processo judicial.
Por isso é de extrema importância sempre ter comprovantes de pagamentos guardados. Crie o hábito, pois por meio deles, o consumidor tem uma evidência comprovada que determina que a pendência foi quitada. Além de ser uma boa ferramenta para manter sua organização financeira com as suas compras.
Por mais que você tenha acesso ao histórico de compra digitalmente na internet, não ignore os comprovantes de papel quando emitidos. Eles vão ser de grande ajuda para quem se depara com uma cobrança indevida e deseja saber o que fazer.
Por: Letícia Wilhelms
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